Abuso de autoridade contra advogados: conheça as consequências legais
A violação das prerrogativas da advocacia, garantidas pelo Estatuto da OAB, configura crime de abuso de autoridade, sujeito a diversas sanções, incluindo responsabilização criminal.
Da Redação 
Violar as prerrogativas profissionais das advogadas e/ou dos advogados prevista na Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), é crime de abuso de autoridade, de acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19).
A violação das prerrogativas da advocacia pode resultar em: Desagravo público, Representação funcional contra a autoridade responsável, Inclusão da autoridade no Registro Nacional de Violação das Prerrogativas, Responsabilização criminal.
A violação de prerrogativas de um advogado pode ser praticada por um agente público ou servidor (autoridade), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Violar as prerrogativas profissionais das advogadas e/ou dos advogados prevista na Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), é crime de abuso de autoridade, de acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19).
A violação das prerrogativas da advocacia pode resultar em: Desagravo público, Representação funcional contra a autoridade responsável, Inclusão da autoridade no Registro Nacional de Violação das Prerrogativas, Responsabilização criminal.
A violação de prerrogativas de um advogado pode ser praticada por um agente público ou servidor (autoridade), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO)-Subseção Formosa-GO
