Câmara Municipal de Formosa aprova Projeto de Lei que proíbe homenagens a condenados por corrupção

A Câmara Municipal de Formosa aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 111/22, da vereadora Delegada Fernanda que proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, racismo, violência doméstica e violação dos direitos humanos, bem como aquelas que praticaram crime de corrupção ou ato de improbidade administrativa".

Vedação de homenagens

O Projeto de Lei nº 111/22, também apresentado em dezembro passado, proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, racismo, violência doméstica ou violação dos direitos humanos, bem como aquelas que praticaram crime de corrupção ou ato de improbidade administrativa. Segundo a proposta, toda a pessoa envolvida nas acusações acima descritas, que tiverem sido condenadas, com sentença transitado em julgado, fica impedida de receber qualquer homenagem por parte do Poder Público municipal.

Em sua justificativa, a Delegada Fernanda, autora do projeto afirma que "em primeira visão é incabível imaginar que tais pessoas possam receber homenagens, mas de acordo com matéria da Rede Brasil Atual publicada em abril de 2017: 'a capital paulista ainda conserva 39 nomes de ruas que homenageiam torturadores e que infringiram os direitos humanos'. Pois bem, sendo possível de acontecer, é necessário estabelecer limites legais e morais para que, quando da tramitação de homenagens a pessoas que se enquadram nas vedações, haja embasamento para impugnação".

Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa