Justiça determina que Município de Formosa rescinda contratações temporárias e se abstenha de realizar novas contratações

Formosa-GO - Em uma relevante decisão judicial, a Justiça determinou que o Município de Formosa rescinda todas as contratações temporárias realizadas após 26 de junho de 2023, e se abstenha de realizar novas contratações por meio de processo seletivo simplificado ou contrato de credenciamento.

A decisão foi proferida pelo juiz Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa, da 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa, em resposta a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).

O MPGO alega que o Município de Formosa vem descumprindo uma decisão judicial anterior, que proibia a realização de contratações temporárias para suprir necessidades permanentes.

A decisão judicial anterior foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em 26 de junho de 2023. O TJGO determinou a proibição do Município de Formosa de realizar novos processos seletivos simplificados para a contratação temporária de servidores em funções de necessidade permanente, bem como a contratação de servidores com base em processos ilegais de credenciamento".

No entanto, o Município de Formosa publicou novos editais de processo seletivo simplificado e de chamamento público para credenciamento de prestadores de serviços, mesmo após a decisão do TJGO.

Com a decisão do juiz Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa, o Município de Formosa está obrigado a cumprir as determinações do TJGO. Caso o Município de Formosa descumpra a decisão judicial, o Prefeito de Formosa poderá ser multado em até R$ 100.000,00, além de responder a processo criminal por desobediência.

Reação da Prefeitura de Formosa

A Prefeitura de Formosa ainda não se manifestou sobre a decisão judicial.