Supremo proíbe tese de legítima defesa da honra em julgamentos de feminicídio

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira o julgamento sobre a tese da legítima defesa da honra e, por unanimidade, proibiu o seu uso em casos de feminicídio. Com essa decisão, o argumento não poderá ser utilizado por defensores, acusadores, policiais ou juízes. O pedido havia sido apresentado pelo PDT.

Em 2021, a tese já havia sido declarada inconstitucional, porém de forma provisória. Agora, o julgamento foi definitivo e o entendimento foi ratificado. Já em junho, havia maioria para proibir a tese, de acordo com a posição do relator Dias Toffoli.

Os votos mais firmes contra a tese foram dados pelas únicas mulheres do plenário, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Segundo Cármen, a sociedade brasileira ainda é "machista", "sexista" e "misógina", e, desde 1605, o homem é "dono do corpo e da vida da mulher". Rosa Weber, por sua vez, afirmou que a tese reproduz valores de uma sociedade "patriarcal", "arcaica" e "autoritária", cuja cultura de preconceito e intolerância às mulheres foi vencida pelos princípios humanitários da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana.

A tese foi usada em muitos episódios marcantes, como no assassinato de Ângela Diniz, cometido em 1976 pelo seu companheiro. A partir de agora, o uso desta tese em casos de feminicídio está proibido de forma definitiva, garantindo maior proteção às mulheres.