Tag: Edson Fachin

Brasil
Decisão do STF considera constitucional apreensão de CNH e de passaporte de endividados inadimplentes

Decisão do STF considera constitucional apreensão de CNH...

Ministros analisaram ação do PT que contestava as medidas coercitivas em casos de...

Nosso site usa cookies. Para continuar navegando em nosso site, você estará aceitando nossos termos de uso e cookies.