Vereadores de Formosa (GO) cancelam sessão para votar 21 projetos após decisão judicial
Segundo a prefeita eleita, as matérias não tinham estudos de impacto no orçamento ou viabilidade técnica
Da Redação 
A presidência da Câmara de Vereadores de Formosa (GO) cancelou a sessão extraordinária desta segunda-feira (9) que analisaria 21 projetos de lei. O cancelamento veio após uma decisão judicial que barrou a votação de seis textos.
O pedido foi feito pela prefeita eleita da cidade e atual vereadora, Simone Ribeiro (PL-GO). Ela alegou falta de estudos de impacto orçamentário-financeiro nos caixas do Executivo local. Para a magistrada Simone Pedra Reis, a falta da documentação torna “necessária a verificação cautelosa acerca da limitação legal para a regular tramitação dos mencionados projetos”.
Em um vídeo, Simone afirmou que o município goiano enfrenta um déficit de 25 milhões no orçamento, além de despesas com precatórios e a Previdência. Também chamou atenção para a mudança de titularidade no Executivo local a partir do próximo ano. “[Com isso], não é possível a aquisição de obrigação de despesa sem a comprovação de que há disponibilidade financeira pelo ente estatal para tanto”, afirmou.
Confira a lista dos projetos barrados por decisão judicial:
Projeto de Lei Complementar n.º 35/24 – Altera a Lei Complementar n.º 038, de 11 de novembro de 2021, que reformula o Regime Próprio de Previdência Social do município de Formosa e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária n.º 38/24 – Autoriza aumento de quantitativo de cargos na Lei n.º 809, de 11 de outubro de 2022, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de Analista Ambiental e Fiscal do Meio Ambiente do Município de Formosa e dá outras providências”, na forma que especifica.
Projeto de Lei Ordinária n.º 39/24 – Autoriza aumento de quantitativo de cargo na Lei n.º 986, de 28 de junho de 2024, que “Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Quadro Funcional do Poder Executivo do Município de Formosa e dá outras providências”, na forma que especifica.
Projeto de Lei Ordinária n.º 40/24 – Modifica a Lei n.º 809, de 11 de outubro de 2022, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de Analista Ambiental e Fiscal do Meio Ambiente do Município de Formosa e dá outras providências”, na forma que especifica.
Projeto de Lei Ordinária n.º 55/24 – Altera dispositivo legal na Lei n.º 925/23, de 1 de novembro de 2023, que “Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”, na forma que especifica.
Projeto de Lei Complementar n.º 36/24 – Altera a Lei Complementar n.º 11, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências.”
Segundo a futura prefeita, a votação e possível aprovação dos projetos seria uma irresponsabilidade por parte dos vereadores. Além disso, ela lembrou da determinação que impede o Executivo de elaborar projetos que gerem gastos para o município nos 180 dias finais do mandato. “É, no mínimo, irresponsável aprovarmos projetos tão minuciosos em 24/48 horas, sem escutar o povo e sem avaliar o impacto financeiro que isso pode causar”, afirmou em um vídeo divulgado pela assessoria de imprensa.
As informação são do Portal R7
